AREsp 2596877 - DECISAO

AREsp 2596877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os autos demonstram que o agravante recebeu a totalidade do preço em 25/06/2016, tendo obrigação de outorgar a escritura, não podendo agora pretender compensar crédito superveniente por seu atraso; a compensação em execução exige adjudicação de bem penhorado, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/recorrente: DJALMA FERREIRA DA SILVA; Agravado/recorrido: FÁBIO CRUZ DA SILVA; Agravado/recorrido: JAMILDO CABRAL RODRIGUES; Agravado/recorrido: SÍLVIO BATISTA DE SOUZA JÚNIOR; Agravado/recorrido: JOSÉ ATAÍDE BORBA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Adjudicação Compulsória, Compensação De Crédito, Oposição À Cessão De Direitos (art. 377 Cc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Adjudicação Compulsória Compensação De Crédito Oposição À Cessão De Direitos (art. 377 Cc) +1 more

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Parties

DJALMA FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

FÁBIO CRUZ DA SILVA

Agravado/recorrido

JAMILDO CABRAL RODRIGUES

Agravado/recorrido

SÍLVIO BATISTA DE SOUZA JÚNIOR

Agravado/recorrido

JOSÉ ATAÍDE BORBA MARTINS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Eficácia da cessão de direitos perante o devedor e momento da notificação (art. 377 do CC)
  3. 3 Possibilidade de compensação de crédito em ação de execução e adjudicação de bem penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os autos demonstram que o agravante recebeu a totalidade do preço em 25/06/2016, tendo obrigação de outorgar a escritura, não podendo agora pretender compensar crédito superveniente por seu atraso; a compensação em execução exige adjudicação de bem penhorado, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC