AREsp 2378526 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegação genérica de inaplicabilidade do óbice não é suficiente para afastá-lo e não se demonstra que a tese recursal dispensaria reexame do conjunto fático-probatório. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Multa Processual, Art. 1.021, §4º
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, CPC +2 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo que objetiva conferir seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegação genérica de inaplicabilidade do óbice não é suficiente para afastá-lo e não se demonstra que a tese recursal dispensaria reexame do conjunto fático-probatório. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.