AREsp 2590718 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem, aplicando-se a incidência da Súmula 7/STJ como óbice e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das previsões regimentais citadas.

Parties
Agravante: SOLIANA APARECIDA TONON HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prescrição

Case Brief

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Parties

SOLIANA APARECIDA TONON HELENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso na origem
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem, aplicando-se a incidência da Súmula 7/STJ como óbice e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das previsões regimentais citadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.