AREsp 2609649 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou violação do art. 489 do CPC; ademais, a agravante não indicou dispositivo infraconstitucional a ser interpretado de modo divergente, implicando a incidência da Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de conhecimento da tese de cerceamento sem previsão infraconstitucional. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 20% do valor da condenação.

Parties
Agravante: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: TRANCA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (exame De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Rescisão Contratual) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Multa Contratual, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial
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Case Brief

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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

TRANCA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (exame De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Rescisão Contratual) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, I e III, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificação de provas e julgamento antecipado
  3. 3 Alegação de inexistência de elementos hábeis ao convencimento do magistrado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou violação do art. 489 do CPC; ademais, a agravante não indicou dispositivo infraconstitucional a ser interpretado de modo divergente, implicando a incidência da Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de conhecimento da tese de cerceamento sem previsão infraconstitucional. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 20% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.