AREsp 2591194 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 126/STJ pela Corte de origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência administrativa do STJ, de modo que faltou atender ao ônus de impugnação específica...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 126/stj Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 126/STJ pela Corte de origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência administrativa do STJ, de modo que faltou atender ao ônus de impugnação específica previsto na lei e na jurisprudência.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.