AREsp 2601876 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, 282/STF), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: IRMA MARIA DE JESUS; Apelado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IRMA MARIA DE JESUS

Agravante

BANCO PAN S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica das razões de denegação do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, 282/STF
  3. 3 fundamento no art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, 282/STF), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o benefício da gratuidade de justiça.