AREsp 2170908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da citação por edital e de desproporcionalidade do quantum dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela validade da...

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Parties
Agravante: JOELMA DO NASCIMENTO FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Citação Por Edital, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Citação Por Edital Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOELMA DO NASCIMENTO FRAZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 proporcionalidade do valor a título de danos morais e estéticos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impeditiva do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da citação por edital e de desproporcionalidade do quantum dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela validade da citação por edital e pela razoabilidade do valor de R$ 50.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 610).