AREsp 2638351 - DECISAO

AREsp 2638351 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 280/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 280/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.