AREsp 2606822 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso atacava capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por fim determinou-se a majoração de honorários em 15% na instância de origem.

Parties: Agravante: ALEXANDRE DA SILVA CARDOZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 valoração de súmulas como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conhecer do agravo.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.