AREsp 2619757 - DECISAO

AREsp 2619757 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE ALVES COSTA; Agravante: MARIO DE ALENCAR NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ALINE ALVES COSTA

Agravante

MARIO DE ALENCAR NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 caráter unitário/incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...