AREsp 2663038 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.042 e do art. 1.030 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, é inadmissível agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade na origem se fundamenta na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 577), devendo a insurgência processar-se por agravo interno, e porque o agravo interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo (tema 577), Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.042 Cpc/15, Art. 1.030 Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade, Tempus Regit Actum
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recurso Repetitivo (tema 577) Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.042 Cpc/15 Art. 1.030 Cpc/15 +3 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação das súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.042 e do art. 1.030 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, é inadmissível agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade na origem se fundamenta na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 577), devendo a insurgência processar-se por agravo interno, e porque o agravo interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.