AREsp 2645674 - DECISAO

AREsp 2645674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do decisum que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: FAGNER GAUDENCIO ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FAGNER GAUDENCIO ROCHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do decisum que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis (§§ 2º e 3º) e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.