AREsp 2637103 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão (não atacou especificamente a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NEREU ANDRE MARCOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

NEREU ANDRE MARCOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão (não atacou especificamente a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.