AREsp 2615870 - DECISAO

AREsp 2615870 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a referência à Súmula 518/STJ), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CICERO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

CICERO DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a referência à Súmula 518/STJ), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.