AREsp 2651620 - DECISAO

AREsp 2651620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para (i) verificar a comprovação do mau uso do imóvel e (ii) aferir o cumprimento do ônus da prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; comprovados nos autos os danos e o orçamento, manteve-se a conclusão de dever de indenizar; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO CARLOS LOPES DA COSTA; Agravante/recorrente: REGINA CÉLIA GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por ROBERTO CARLOS LOPES DA COSTA e REGINA CÉLIA GIMENES.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Lei Do Inquilinato (lei 8.245/1991), Art. 23, III, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Lei Do Inquilinato (lei 8.245/1991), Art. 23, III Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS LOPES DA COSTA

Agravante/recorrente

REGINA CÉLIA GIMENES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 23, III, Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para (i) verificar a comprovação do mau uso do imóvel e (ii) aferir o cumprimento do ônus da prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; comprovados nos autos os danos e o orçamento, manteve-se a conclusão de dever de indenizar; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por ROBERTO CARLOS LOPES DA COSTA e REGINA CÉLIA GIMENES.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ROBERTO CARLOS LOPES DA COSTA e REGINA CÉLIA GIMENES.