AREsp 2579046 - DECISAO

AREsp 2579046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas que justificasse afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, devendo-se aplicar a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA MARIANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MADALENA MARIANO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas que justificasse afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, devendo-se aplicar a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.