AREsp 2651331 - DECISAO

AREsp 2651331 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repisar argumentos genéricos e não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas invocadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FRANGOS MORGANA ABATE DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FRANGOS MORGANA ABATE DE AVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repisar argumentos genéricos e não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas invocadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.