AREsp 2557884 - DECISAO

AREsp 2557884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões referentes à plausibilidade do direito e risco de dano grave não apontaram violação a dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 536, §1º, do CPC (Súmula 282/STF) e alterar a conclusão sobre a necessidade do bloqueio demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A; Agravado: A M DE S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Sentença, Bloqueio De Valores, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento Provisório De Sentença Bloqueio De Valores Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A

Agravante

A M DE S L

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 536, §1º, do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de ativos financeiros como medida coercitiva
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões referentes à plausibilidade do direito e risco de dano grave não apontaram violação a dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 536, §1º, do CPC (Súmula 282/STF) e alterar a conclusão sobre a necessidade do bloqueio demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.