AREsp 2607947 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, uma vez que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PAULO BEZERRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PAULO BEZERRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, uma vez que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...