AREsp 2610992 - DECISAO

AREsp 2610992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos que não foram impugnados, o que impede sua reforma, e porque a eventual apreciação das questões suscitadas demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso manteve-se a responsabilização da primeira ré com base nos elementos probatórios e na teoria da aparência/arts. indicados.

Parties
Autor/embargada: CARLINHOS E JOACIR TERRAPLENAGEM LTDA. - EPP; Réu/agravante: G4 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu: PAULO ROBERTO GASPARINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Da Aparência, Revelia, Reexame Fático E Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Prescrição Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

CARLINHOS E JOACIR TERRAPLENAGEM LTDA. - EPP

Autor/embargada

G4 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu/agravante

PAULO ROBERTO GASPARINO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 prescrição do contrato e do termo aditivo
  3. 3 responsabilidade da pessoa jurídica por atos de sócio administrador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos que não foram impugnados, o que impede sua reforma, e porque a eventual apreciação das questões suscitadas demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso manteve-se a responsabilização da primeira ré com base nos elementos probatórios e na teoria da aparência/arts. indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.