AREsp 2316895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 13 do STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de haver preclusão para complementar tal impugnação em agravo interno.

Parties
Agravante: VIDRAMA VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 13 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VIDRAMA VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo de admissibilidade pela Súmula 13 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 13 do STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de haver preclusão para complementar tal impugnação em agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.