AREsp 2627889 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a falta de demonstração de violação do art. 489 do CPC e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ); assim, aplica-se o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC. Ademais, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Monitória, Contrato De Factoring, Inadimplemento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
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Parties

IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 consonância entre o acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos da inadmissão para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a falta de demonstração de violação do art. 489 do CPC e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ); assim, aplica-se o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC. Ademais, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa