AREsp 2610196 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e tentando, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; em face da ausência de impugnação adequada incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi considerado inadmissível e não conhecido; por equidade, majoraram-se os honorários de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora/agravada: MARIA DE LOURDES PIRES MAGALHAES ANDRADE; Ré/agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Fundamentação De Decisões, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES PIRES MAGALHAES ANDRADE

Autora/agravada

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e tentando, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; em face da ausência de impugnação adequada incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi considerado inadmissível e não conhecido; por equidade, majoraram-se os honorários de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.