AREsp 2518774 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria independe de reexame de fatos e provas
3. 3 verificação de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e ao pedido de reexame de pontos fático-probatórios; assim, não se demonstrou a existência de omissão ou necessidade de afastar a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da Fundação Banrisul de Seguridade Social, limitados a 20%, observando-se, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC.