AREsp 2560854 - DECISAO

AREsp 2560854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não ter sido decidido o art. 321 do CPC) e por inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da inexistência de cotejo analítico e similitude fática que comprovasse o dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: BANCO BRADESCO S/A; Agravada/ré: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Cobrança) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido). Majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/autor

agravada

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Cobrança) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 321 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não ter sido decidido o art. 321 do CPC) e por inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da inexistência de cotejo analítico e similitude fática que comprovasse o dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido). Majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A.
  • Não conheço do recurso especial.