AREsp 2594886 - DECISAO

AREsp 2594886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à inversão da cláusula penal, aplicou-se o entendimento firmado no Tema 971/STJ, logo prejudicado o exame da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO - NITEROI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravante: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMETO IMOBILIÁRIO S/A; Agravante: HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A; Agravado: MARTHA LUCIA MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES; Agravado: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Inversão De Cláusula Penal, Danos Morais, Fortuito Externo/força Maior, Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Inversão De Cláusula Penal Danos Morais Fortuito Externo/força Maior Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

RIO DE JANEIRO - NITEROI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMETO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

MARTHA LUCIA MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

Agravado

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo (Tema 971/STJ)
  2. 2 ocorrência de fortuito externo/força maior
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à inversão da cláusula penal, aplicou-se o entendimento firmado no Tema 971/STJ, logo prejudicado o exame da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.