AREsp 2571820 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de urgência (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, VI, da Lei 9656/98 (Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento daquele dispositivo.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: D C A F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Reparação Por Danos Materiais, Reembolso De Despesa Médica, Urgência Médica, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Reparação Por Danos Materiais Reembolso De Despesa Médica Urgência Médica +2 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

D C A F

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de urgência (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, VI, da Lei 9656/98 (Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento daquele dispositivo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido