AREsp 2619544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à decisão sobre a culpa pela resolução do contrato (art. 1.022 CPC), e que alterar o reconhecimento da culpa exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA; Autora/agravada: VIVERDE SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Publicidade Enganosa, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais Publicidade Enganosa +1 more

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Parties

FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA

Agravante

VIVERDE SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 publicidade enganosa e responsabilidade pela resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à decisão sobre a culpa pela resolução do contrato (art. 1.022 CPC), e que alterar o reconhecimento da culpa exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.