AREsp 2605088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo obscuridade), constatou-se que a requerida presta serviço gratuito de disponibilização de imagens sem obrigação contratual ou legal de atualizar imagens, que o desfoque adotado afasta alegados prejuízos e que o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; manteve-se a impossibilidade de revolver questões de fato em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para R$ 2.700,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e...

Parties
Agravante: DO GUARU HOSPEDAGEM LTDA.; Agravado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade/omissão De Acórdão, Direito De Correção De Dados E Bases De Dados De Imagens, Teoria Do Notice and Take Down, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Agravo Em Recurso Especial Obscuridade/omissão De Acórdão Direito De Correção De Dados E Bases De Dados De Imagens Teoria Do Notice and Take Down Súmula 283/stf +1 more

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Parties

DO GUARU HOSPEDAGEM LTDA.

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é obscuro nos termos do art. 1.022, I, do NCPC
  2. 2 Se incide o direito à imediata correção de informações inexatas com base no art. 43, § 3º, do CDC e dispositivos da Lei nº 13.709/2018
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do notice and take down no caso de imagens de vias públicas e o alcance do dever de atualização/exclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo obscuridade), constatou-se que a requerida presta serviço gratuito de disponibilização de imagens sem obrigação contratual ou legal de atualizar imagens, que o desfoque adotado afasta alegados prejuízos e que o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; manteve-se a impossibilidade de revolver questões de fato em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para R$ 2.700,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.