AREsp 2361138 - DECISAO

AREsp 2361138 - DECISAO

Verificada a identidade de objeto entre o presente agravo em recurso especial e habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 802.513/DF), com análise de mérito idêntico e denegação da ordem, resta prejudicado o agravo em recurso especial, por perda superveniente de objeto e precedentes desta Corte que estabelecem a prejudicialidade nesses casos.

Parties
Recorrente: MANOEL SOARES DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Embriaguez Ao Volante, Suspensão Da Habilitação, Omissão De Socorro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj +5 more

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Parties

MANOEL SOARES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de decisão anterior em habeas corpus sobre idêntico objeto
  2. 2 aplicação da Súmula nº 07/STJ quanto à não admissão do recurso especial
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa por ausência de vista do laudo pericial (art. 159, §5º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de objeto entre o presente agravo em recurso especial e habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 802.513/DF), com análise de mérito idêntico e denegação da ordem, resta prejudicado o agravo em recurso especial, por perda superveniente de objeto e precedentes desta Corte que estabelecem a prejudicialidade nesses casos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.