AREsp 2595808 - DECISAO

AREsp 2595808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; não houve omissão do Tribunal de origem sobre o contrato e regulamento; a solidariedade passiva foi fundamentada no Regulamento Geral das Competições da FFERJ e no borderô juntado, e para alterar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A.; Litisconsorte Passivo: Club de Regatas Vasco da Gama; Clube Mandante: Bangu Atlético Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Solidariedade Passiva, Art. 130, III, NCPC, Chamamento Ao Processo, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Solidariedade Passiva Art. 130, Iii, NCPC Chamamento Ao Processo Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A.

Agravante

Club de Regatas Vasco da Gama

Litisconsorte Passivo

Bangu Atlético Clube

Clube Mandante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão do acórdão quanto ao contrato e ao regulamento (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 aplicação do art. 130, III, NCPC quanto à solidariedade passiva
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; não houve omissão do Tribunal de origem sobre o contrato e regulamento; a solidariedade passiva foi fundamentada no Regulamento Geral das Competições da FFERJ e no borderô juntado, e para alterar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial