AREsp 2619456 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, inexistindo manifestação do tribunal de origem sobre as questões suscitadas; quanto à alegação de litigância de má-fé, a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCIA APARECIDA LOVATO MORETTI; Agravada: SANTINA BARBAN LOVATO; Agravada: ANA MARIA LOVATO; Agravada: RENATA LOVATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Arbitramento De Aluguel, Posse, Prova Da Propriedade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
MARCIA APARECIDA LOVATO MORETTI
Agravante
SANTINA BARBAN LOVATO
Agravada
ANA MARIA LOVATO
Agravada
RENATA LOVATO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de comprovação da propriedade formal para ajuizamento de ação de arbitramento de aluguel em imóvel em condomínio
- 2 reconhecimento do valor econômico autônomo da posse
- 3 incidência de multa por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, inexistindo manifestação do tribunal de origem sobre as questões suscitadas; quanto à alegação de litigância de má-fé, a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto já atingido o limite máximo de 20%.
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