AREsp 2018536 - DECISAO

AREsp 2018536 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada tratou do primeiro recurso especial e não há vício de identificação do agravo; além disso, o agravo não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) e pela incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ, que impedem reexame de provas e o conhecimento do recurso, respectivamente.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Reexame De Provas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve equívoco na decisão por análise de agravo diverso daquele que deu origem aos autos
  2. 2 Se subsiste omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada tratou do primeiro recurso especial e não há vício de identificação do agravo; além disso, o agravo não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) e pela incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ, que impedem reexame de provas e o conhecimento do recurso, respectivamente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.