AREsp 2598286 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque (i) a parte do decisum fundada na aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e (ii) o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se observar o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno; determinada majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências pelo não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte do decisum fundada na aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e (ii) o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se observar o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno; determinada majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.