AREsp 2593771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por defeito formal do recurso e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência careceu de fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.209/01 (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: ALICE GOTZ RAGAZZON; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Transportes Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALICE GOTZ RAGAZZON

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por defeito formal do recurso e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência careceu de fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.209/01 (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial