AREsp 2592366 - DECISAO

AREsp 2592366 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos dois óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO OLIVEIRA COSTA; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Contrato Eletrônico, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Contrato Eletrônico +3 more

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Parties

REGINALDO OLIVEIRA COSTA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não demonstrar violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de provas
  3. 3 validação ou não do contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos dois óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.