AREsp 2491889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito do recurso especial não poderia ser conhecido sem exame de lei municipal (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ); inexistiu omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LANÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Natureza Jurídica De Taxa Vs Tarifa/preço Público, FISANEM, Súmula 280 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Natureza Jurídica De Taxa Vs Tarifa/preço Público FISANEM Súmula 280 STF Súmula 182 STJ Súmula 211 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LANÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da cobrança do FISANEM (taxa ou tarifa/preço público)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de legislação municipal (Súmula 280 STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito do recurso especial não poderia ser conhecido sem exame de lei municipal (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ); inexistiu omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.