AREsp 2640097 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o art. 1.042 do CPC veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (no caso, o Tema 885), de modo que a interposição do agravo constitui erro grosseiro.

Parties
Agravante: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundada em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial quanto ao prosseguimento da ação contra devedor solidário com fundamento no Tema 885 (REsp 1.333.349/SP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o art. 1.042 do CPC veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (no caso, o Tema 885), de modo que a interposição do agravo constitui erro grosseiro.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.