AREsp 2649149 - DECISAO

AREsp 2649149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento consolidado em recursos repetitivos (Tema 1.069), sendo tal hipótese abrangida pelo art. 1.042 do CPC, o que afasta o cabimento do agravo; adicionalmente, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CONFIANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.042 Do CPC, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 83 STJ, Compromisso De Compra E Venda, Resolução Por Culpa Da Vendedora, Devolução De Valores Pagos
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.042 Do CPC Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 83 STJ +3 more

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Parties

CONFIANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e Tema 1.069 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento consolidado em recursos repetitivos (Tema 1.069), sendo tal hipótese abrangida pelo art. 1.042 do CPC, o que afasta o cabimento do agravo; adicionalmente, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.