AREsp 2611950 - DECISAO

AREsp 2611950 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia considerado a Súmula 7/STJ), o agravante descumpriu o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a decisão de não conhecer.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAGA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAGA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia considerado a Súmula 7/STJ), o agravante descumpriu o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a decisão de não conhecer.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.