AREsp 2415780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorridono TJBA concluiu, com fundamento probatório, que o BANCO BRADESCO é sucessor do BANCO ECONÔMICO S/A, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas em face da Súmula nº 7; ademais, as alegações referentes às Leis nºs 8.024/90 e 8.177/91 padeceram de fundamentação suficiente, por não indicarem os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente Especial: BANCO BRADESCO S.A.; Sucedido: BANCO ECONÔMICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Sucessão De Instituição Financeira, Expurgos Inflacionários, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Leis Nºs 8.024/90 E 8.177/91
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Passiva Sucessão De Instituição Financeira Expurgos Inflacionários Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente Especial

BANCO ECONÔMICO S.A.

Sucedido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o BANCO BRADESCO S.A. é sucessor do BANCO ECONÔMICO S.A. e, portanto, possui legitimidade passiva ad causam
  2. 2 Se houve violação às Leis nºs 8.024/90 e 8.177/91 na aferição dos índices aplicados à caderneta de poupança durante os planos Collor I e II
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorridono TJBA concluiu, com fundamento probatório, que o BANCO BRADESCO é sucessor do BANCO ECONÔMICO S/A, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas em face da Súmula nº 7; ademais, as alegações referentes às Leis nºs 8.024/90 e 8.177/91 padeceram de fundamentação suficiente, por não indicarem os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.