AREsp 2628330 - DECISAO

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O agravo é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão; o agravo em recurso especial destina-se a atacar decisões que analisam os pressupostos de admissibilidade do recurso especial na origem; não se aplicou a fungibilidade por não estarem presentes suas condições, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 1.042 E Seguintes Do Código De Processo Civil, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 1.042 E Seguintes Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto contra acórdão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão; o agravo em recurso especial destina-se a atacar decisões que analisam os pressupostos de admissibilidade do recurso especial na origem; não se aplicou a fungibilidade por não estarem presentes suas condições, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...