AREsp 2625733 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC), e, quanto à inadmissão por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente as súmulas 5/STJ e 7/STJ), exigindo-se impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade; por isso, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.