AREsp 2540077 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO DANIEL SUDANO contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 683): Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de contrato de empreitada baseada no alegado inadimplemento do preço pelo dono da obra. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. 1. Justiça gratuita. Impugnação. Hipossuficiência econômica comprovada. Não trouxe o apelado qualquer elemento concreto capaz de infirmar o benefício deferido à apelante. 2. Contrato de empreitada. Inadimplemento do preço pelo dono da obra. Empreiteiro que não comprovou a realização integral da obra para o qual foi contratado. Laudo pericial que atesta a conclusão da obra, mas dele não é possível inferir que o exequente foi o responsável por todo o trabalho. Prova testemunhal uníssona, no sentido de que o projeto foi finalizado por terceiro, corroborada por recibos de pagamento juntados pelo embargado, e pelas próprias circunstâncias fáticas trazidas na petição inicial da execução, pois não é razoável supor que o empreiteiro custeasse com seus próprios recursos parte substancial do trabalho, para, cerca de 1 (um) ano depois, cobrar do dono da obra cerca de 65% do preço inadimplido. Deixando o contratado de comprovar o cumprimento integral de sua obrigação, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito, não poderia, nos termos do art 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus), exigir da contratante o cumprimento da prestação que lhe incumbe, de modo que não há se falar em inadimplemento da executada, o que retira, consequentemente, a própria exigibilidade do título. A exigibilidade da obrigação é pressuposto para admissibilidade da execução, de modo que sua inexistência leva a consequente extinção do processo executivo, nos termos dos arts.485, IV, c.c. art. 771, c.c. art. 803, I, todos dos CPC. 3. Sentença reformada, para julgar os embargos procedentes e, consequentemente, extinguir a execução. Recurso provido. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta a violação do art. 489, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil/2015, sustentando a ausência de fundamentação no acórdão recorrido no que se refere à alegação de inexatidões nos pagamentos recebidos pelo recorrente e a comprovação do término da obra, sem a inclusão de terceiro contratado. Afirma que ficou incontroverso que não recebeu o valor firmado entre as partes para a realização do serviço. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional. Neste agravo, o agravante impugna os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia e ultrapassado o limite do conhecimento e provimento do presente agravo, passo ao julgamento do recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação do art. 489 do CPC/2015. Isso, porque, no caso dos autos, verifico que o Tribunal de origem consignou no julgamento do recurso de apelação que (i) incumbia ao recorrente a comprovação do cumprimento integral de sua obrigação, ônus do qual não se desincumbiu; (ii) não constam nos autos informações sobre cronograma físico-financeiro para a execução das obras, planilhas de medições dos serviços realizados e respectivos faturamentos, nem, tampouco, comprovação dos valores pagos ou recibos emitidos de parte a parte; (iii) a prova testemunhal foi uníssona, no sentido de que o projeto foi finalizado por terceiro; concluindo que (iv) deixando o recorrente de comprovar o cumprimento integral de sua obrigação, ônus que lhe incumbia, não poderia, nos termos do art 476 do Código Civil, exigir da recorrida o cumprimento da prestação que lhe incumbe, de modo que não há se falar em inadimplemento. Confira-se: Incumbia ao embargado a comprovação do cumprimento integral de sua obrigação -- fato constitutivo de seu direto -- ônus do qual não se desincumbiu. Cabe observar, inicialmente, que não constam nos autos quaisquer informações sobre cronograma físico-financeiro para a execução das obras, planilhas de medições dos serviços realizados e respectivos faturamentos, nem, tampouco, comprovação dos valores pagos ou recibos emitidos de parte a parte. Designada perícia judicial para vistoriar o local, o perito, em seu laudo técnico (fls. 438/462), (i) constatou a existência de dois contratos para realização de obras no condomínio em questão, cada qual com atribuições diversas, um firmado como exequente, outro com Salvador Brito Construtora e Engenharia EIRELI; (ii) afirmou que "as obras de infraestrutura do Condomínio Laura Pizarro, na cidade de Monte Alto/SP., encontram-se executadas" (fl. 446); (iii) tendo concluído que "Não havendo documentos que comprovem as execuções das obras, dos dois contratos, em medições físico-financeiras e estando totalmente executadas, conclui-se que o Embargado executou a obras de galerias de águas pluviais, poços de visitas e dissipadores; rede de esgoto e poços de visita; rede de água e caixas de registros de água e, também, pelo seu depoimento in loco com a afirmativa e demonstração de que executou 16 bocas de lobos conforme estipulado em seu contrato, não havendo, ou se apresentado, fato que desqualificasse ou contraditasse aquela afirmativa." g.n. (fl. 447) Ora, o laudo bem atesta a conclusão da obra, mas não poderia inferir que o exequente foi o responsável por todo o trabalho, fundando-se tão somente em "seu depoimento in loco" e na inexistência de "fato que desqualificasse ou contraditasse aquela afirmativa." Houve evidente extrapolação do trabalho técnico e ingresso na seara valorativa própria da atividade jurisdicional. Por outro lado, a prova testemunhal foi uníssona, no sentido de que o projeto foi finalizado por terceiro, João de Freitas Nazário, também conhecido como "João Kiki". .. Deixando o contratado de comprovar o cumprimento integral de sua obrigação, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, não poderia, nos termos do art 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus), exigir da contratante o cumprimento da prestação que lhe incumbe, de modo que não há se falar em inadimplemento da executada, o que retira, consequentemente, a própria exigibilidade do título .. (e-STJ, fls. 686/689). Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA