AREsp 2563533 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão

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Parties

CARLOS ALBERTO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.