AREsp 2605019 - DECISAO

AREsp 2605019 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

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Parties
Agravante: NELSON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

NELSON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • Publique-se