AREsp 2607736 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a solução da controvérsia seria independente do reexame de elementos de convicção, devendo incidir o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: MAYARA APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO FORBECK (MAYARA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj (analogia), Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MAYARA APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO FORBECK (MAYARA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação do art. 932, III do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a solução da controvérsia seria independente do reexame de elementos de convicção, devendo incidir o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido (art. 932, III, do NCPC)
- Publique-se; Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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