AREsp 2483784 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente e atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia perfurar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito; fundamento ainda apoiado no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS ROSSIGNEUX; Agravante: FLAVIO DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Elementos Informativos Como Prova, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

MARCUS ROSSIGNEUX

Agravante

FLAVIO DANIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração de elementos informativos como prova e alegação de nulidade da sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente e atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia perfurar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito; fundamento ainda apoiado no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.