AREsp 2610419 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, de modo que não se poderia conhecer do agravo.

Parties
Agravante: IRMAOS RAIOLA & CIA. LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IRMAOS RAIOLA & CIA. LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar capítulo relativo a recursos repetitivos
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, de modo que não se poderia conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.