AREsp 2648561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou a matéria, concluiu que o relatório de montagem não demonstrou inequivocamente a entrega integral das mercadorias e que havia incongruência nas datas das notas fiscais, inexistindo omissão a ser suprida; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor de IPIRANGA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Equipamentos, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda De Equipamentos Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao relatório de montagem dos equipamentos
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do NCPC
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já analisada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou a matéria, concluiu que o relatório de montagem não demonstrou inequivocamente a entrega integral das mercadorias e que havia incongruência nas datas das notas fiscais, inexistindo omissão a ser suprida; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor de IPIRANGA.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IPIRANGA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.